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Legislação


O EAD do STBSB respeita as seguintes Leis, Decretos, Pareceres e Portarias:

LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto N.º 5.800, de 08 de junho de 2006, dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto N.º 7.385, de 8 de dezembro de 2010, institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS, e dá outras providências.

Parecer  CNE/CES nº 564/2015 - Estabelece as Diretrizes e  Normas  Nacionais  para  a  oferta  de  Programas  e  Cursos  de  Educação Superior na Modalidade a Distância.

Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, que trata da modalidade semipresencial em cursos superiores de graduação reconhecidos.

 


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